Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora

Abstract

A grave situação financeira na época que Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República conjuntamente com a má atuação do Estado em administrar tarefas próprias acarretou no surgimento das Agencias reguladoras. Haverá um estudo mais aprofundado da ANATEL como seu surgimento, atribuições, características, funções, entre outros. A responsabilidade civil é um mecanismo que busca igualdade diante de um ato comissivo ou omissivo que gerou danos para terceiros. Há possiblidade de buscar essa igualdade do Estado pela responsabilidade civil, quando a atividade do mesmo trouxer algum prejuízo. Buscará analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil da ANATEL por conduta omissiva em sua função fiscalizadora com ajuda de um caso concreto que está em tramite perante o Tribunal Regional Federal. Será levado em conta o entendimento de doutrinadores referencia no tema. Além disso, é de grande relevância a parte jurisprudencial para demonstrar o entendimento dos magistrados das mais altas cortes do Poder Judiciário brasileiro.