A crise hídrica e o direito brasileiro: problemas de governança na política nacional de recursos hídricos

Abstract

A água como um recurso natural de imensurável valor econômico e social, essencial à vida e ao bem-estar do ser humano e à manutenção do meio ambiente, é tida como um bem, ao qual toda a humanidade tem direito. Nos últimos anos, o mundo vem passando por uma série de transformações negativas. A água que sempre foi considerada um elemento inesgotável, passou a receber mais atenção. O mau uso, juntamente com a crescente demanda e a poluição, preocupa especialistas e autoridades, pelo decréscimo absurdo das reservas de água limpa em todo o mundo. Por ser um recurso finito, é necessário que seja utilizado de forma correta e controlada, bem como se faz necessária a adoção de medidas que visem impedir a sua degradação e desperdício. A criação de novas leis e a aplicação das leis vigentes é de extrema importância para que esse recurso exista para as presentes e futuras gerações. A utilização da água implica no respeito à lei, e a sua proteção constitui obrigação para todo ser humano que a utiliza. O planejamento da sua gestão deve levar em consideração a solidariedade e o consenso devido a desigual distribuição desse recurso em nosso planeta. O presente trabalho apresentará as leis vigentes no cenário jurídico brasileiro, no que concerne à água e a atual situação desse recurso ambiental finito.