O princípio da insignificância na polícia judiciária

Abstract

O objetivo dessa monografia é analisar a ofensa ao princípio da legalidade no momento em que o delegado de polícia aplica o princípio da insignificância em suas atividades rotineiras, visando a celeridade e economia processual no âmbito de política de ocorrência criminal. Assim, inicialmente analisou-se o princípio da insignificância nos âmbitos do direito penal, constitucional e sob o aspecto doutrinário, bem como a aplicabilidade pelos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nota-se que é um princípio carregado de subjetividade, uma vez que inexiste previsão legal expressa. Além do que, fora desenvolvido um paralelo com a atividade da polícia judiciária, destacando a diferença entre as polícias bem como a origem do poder de polícia. Dessa forma, explorou-se a possiblidade de a autoridade policial, no campo do seu poder discricionário deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante ou instaurar inquérito policial frente a um fato de aparência tendente à tipicidade, mas que apresente uma lesão ínfima e um dano desprezível, por meio de um auto devidamente fundamentado. Além disso é observada audiência de custódia sob a ótica das garantias e direitos fundamentais aliada a uma conduta inserida no âmbito do princípio da insignificância frente à precariedade do sistema judiciário e estrutura policial do país.