Colaboração premiada: a titularidade do delegado de polícia na propositura do acordo

Abstract

O presente estudo busca analisar o instituto de colaboração premiada no momento da elaboração do acordo de colaboração, fazendo uma análise histórica das leis brasileiras bem como do procedimento do instituto no direito comparado. A partir disso, o objetivo desse trabalho é verificar a constitucionalidade dos dispositivos do artigo 4°, 2 e 6 da lei n° 12.850/13 que prevê o delegado de polícia parte legitimada para propor acordo de colaboração no âmbito do inquérito policial. Existe uma discussão doutrinaria sobre o tema que consequentemente chegou no Supremo Tribunal Federal na forma de uma ação direta de inconstitucionalidade de iniciativa da Procuradoria-Geral da República e que até o presente momento não foi julgada. Por tanto, será feita uma análise da aplicação desses dispositivos com base nas duas vertentes doutrinarias.