Competência em matéria ambiental estudo sobre as novas diretrizes determinadas pela Lei complementar Nº 140/2011

Abstract

O objetivo principal da pesquisa consiste em identificar e analisar os impactos que a Lei Complementar nº 140/2011 poderá produzir nos processos de licenciamento ambiental, no que tange à competência administrativa para licenciar. Neste sentido, para que o objetivo principal seja devidamente realizado, os escopos de ordem específicas serão desenvolvidos no decorrer do estudo, para o qual foram apresentados conceitos relacionados ao enfoque constitucional de Competência, bem como, analisados os principais aspectos relacionados aos procedimentos concernentes ao Licenciamento Ambiental, e apresentadas as principais mudanças inerentes à Lei Complementar 140/2011. A metodologia utilizada, para este trabalho, foi a revisão bibliográfica e documental, e a análise dos dados foi feita de modo discursivo, expondo diversas perspectivas a respeito do tema central do trabalho, buscando identificar e avaliar os aspectos diferentes e divergentes a respeito do tema. A pesquisa feita caracteriza assim, o presente estudo como básico e especificamente teórico, tendo por objetivo gerar conhecimentos novos, sem aplicação prática prevista, envolvendo verdades e interesses universais.