Juiz das garantias: a eficácia da sua atuação para o cumprimento dos princípios constitucionais e os desafios enfrentados para a sua aplicação na jurisdição penal

Abstract

O presente artigo científico, buscou trazer reflexões acerca da figura do juiz das garantias, a luz dos julgamentos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), que abordou as mudanças legislativas em decorrência do Pacote Anticrime (Lei 13964/2019). Assim, o problema de pesquisa consistiu no seguinte questionamento: Em que medida a implementação do juiz das garantias evita pré-julgamentos contrários ao princípio do processo penal? A hipótese desenvolvida foi de que é possível inferir que a atuação do juiz das garantias na fase pré-processual possui grande potencial para reduzir significativamente o número de abusos cometidos, pois, a fase preliminar é mais sensível à violação das garantias individuais dos acusados, assim, com a implementação de um juiz durante essa fase poderá reduzir significativamente as arbitrariedades e as contaminações durante os julgamentos. Foram utilizados os métodos dedutivo, dialético e qualitativo, partindo de um assunto geral para um específico, com destaque para a figura do duplo juiz, suas características e suas dificuldades de aplicabilidade no sistema processual penal, por meio de uma revisão bibliográfica acerca dos princípios do processo penal e dos direitos fundamentais, foi exposto também a importância para sua implementação assim como, as dificuldades enfrentadas para aplicação desse instituto, utilizando de um material jurídico-dogmático. Em síntese, foi possível concluir que a figura do juiz de garantias possui extrema relevância para a proteção de direitos dos investigados, no entanto, ainda enfrenta diversos desafios para alcançar sua eficácia e efetividade plena.