Saúde e meio ambiente versus agrotóxicos: uma contribuição ao projeto de lei do veneno à luz do direito humano e fundamental à alimentação adequada

Abstract

A efetividade do direito humano e fundamental à alimentação adequada é uma pré-condição para que os demais direitos possam ser exercidos. O Brasil, no entanto, encontra na contaminaçāo de alimentos por agrotóxicos um dos desafios a sua concretização. O objetivo deste artigo é avaliar como o uso de agrotóxicos no território brasileiro viola esse direito e observar se o debate do PL do Veneno no legislativo, em tramitação no Senado Federal, analisou nos seus efeitos o direito à alimentação adequada. O trabalho busca relacionar o direito à alimentação adequada com a saúde, a dignidade da pessoa humana e o meio ambiente ecologicamente equilibrado; descrever os documentos jurídicos que protegem esse direito; demonstrar a relação entre Revolução Verde, agronegócio e insustentabilidade; e examinar os pareceres das comissões temáticas do Poder Legislativo federal pelas quais tramitou o PL do Veneno. Com isso, pretende responder se a flexibilização do sistema normativo regulatório dos agrotóxicos é compatível com a realização do direito à alimentação adequada, fazendo uma abordagem teórica baseada em pesquisa bibliográfica e em levantamento documental. Conclui que o polêmico Pacote do Veneno representa um retrocesso e se traduz na possibilidade de piorar o contexto de violações a direitos, uma vez que entre as suas finalidades está a de facilitar o uso e a comercialização dos agrotóxicos no território brasileiro.