A efetividade da previdência social como direito fundamental

Abstract

Com base no estudo do Regime Geral de Previdência Social, esta monografia estuda a Previdência Social como direito fundamental e sua efetividade na garantia da proteção dos direitos do cidadão. Além do estudo da legislação pertinente, são apresentados alguns conceitos relativos a direitos fundamentais e direitos sociais. Apresenta-se também a descrição das prestações previstas no Regime Geral de Previdência Social. Finalmente, são apresentados os números referentes à cobertura previdenciária do país. A partir do estudo desses dados, conclui-se pela efetividade da Previdência Social como conjunto de prestações que têm como objetivo a cobertura de diversos riscos sociais e a conseqüente garantia da dignidade e proteção ao indivíduo.