A incoerência do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6.5883/2013) frente ao ordenamento jurídico brasileiro: minorias, religiões e lei

Abstract

Este trabalho buscou analisar de forma detalhada o Projeto de Lei 6.583/2013, projeto este que pretende instaurar no ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Família, a partir de propostas que mudam o conceito de família, limitando-a a união entre um homem, uma mulher e seus descendentes. Tal mudança acarretaria graves consequências a todas as outras famílias brasileiras que não se encaixam nesse conceito, visto que elas deixariam de gozar de proteção especial do Estado, afetando o direito sucessório, as adoções e a previdência social, o que, consequentemente, geraria enorme insegurança jurídica para o país. O foco do trabalho foi demonstrar a violação aos princípios e direitos fundamentais conquistados ao longo da historia e garantidos constitucionalmente a todos os brasileiros, caso um projeto com esse teor fosse aprovado.