O princípio da laicidade e o direito de não discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis: manifestações legislativas quanto ao Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 122 sobre violência homofóbica

Abstract

Esta monografia tem como objetivo central analisar a partir de preceitos teóricos e normativos vigentes na legislação brasileira, o embate entre proposições de garantia do Estado laico e dos direitos humanos LGBT, bem como de defesa de concepções religiosas por parlamentares no processo legislativo do Projeto de lei n° 122/2006. Optou-se pelo PLC n° 122/2006, o qual trata da criminalização de atos de violência, praticados em virtude de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Para tanto, recorreu-se aos documentos do Congresso Nacional que registram trâmites e manifestações quanto ao Projeto de Lei em comento, o qual foi retirado de votação através de diversos mecanismos Regimentais, principalmente por parlamentares da Bancada evangélica, que buscavam impedir sua aprovação a partir de concepções dogmáticas religiosas. Recorreu-se também, a teoria que sustentou a laicidade do Estado e o princípio da não discriminação, bem como aos instrumentos internacionais referentes aos direitos humanos LGBT.