Inconstitucionalidade dos artigos 33, §4º e 44 da lei nº 11.343/2006

Abstract

SILVA, Maiara Pinheiro. Inconstitucionalidade dos artigos 33, §4° e 44 da lei 11.343/2006. 61 laudas, Monografia, - graduação, Curso de Direito, UniCEUB, 2011. Nesse trabalho, dividido em dois capítulos, serão abordadas a política criminal que fora adotada para combater o crime de tráfico de drogas, bem como a funcionalidade da pena para esses crimes e as críticas geradas em torno dessas. Também serão objeto de pesquisa as legislações internacionais e nacionais que trataram sobre o combate ao tráfico de drogas, aprofundando num comparativo entre as duas principais leis que foram incorporadas no ordenamento jurídico, sendo estas as leis 6.368/76 e a 11.343/06. Diante disto, far-se-á uma análise entre essas leis com o objetivo de observar que na lei 6.368/76, posteriormente revogada pela lei 11.343/06, não se vedava a substituição da pena, ao contrário da nova lei que veda expressamente. Fundamentando-se nos questionamentos da constitucionalidade da vedação à substituição da pena imposta pela lei 11.343/06 é que será estudada a pena restritiva de direito e os requisitos de sua aplicação, analisando a possibilidade de haver a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito nos crimes de tráfico de drogas. Por fim, será examinado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente à discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo que trata da vedação acima abordado.