As hipóteses de contratação direta decorrentes de grandes eventos esportivos e calamidade pública à luz da jurisprudência do TCU

Abstract

O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar as hipóteses excepcionais de contratação direta pela Administração Pública, fora das hipóteses legais estabelecidas em norma disciplinadora da matéria, a lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades extraordinárias do Poder Público em caso de eventos públicos de grande repercussão e também nas hipóteses de calamidade pública. O início do trabalho toma alguns conceitos de licitação e a sua origem no direito brasileiro conforme a Constituição Federal vigente e as anteriores. A licitação e a sua obrigatoriedade no sistema de contratação pública como medida de controle pela administração para trazer a proposta mais vantajosa dentro dos seus requisitos e nuances. Os princípios regentes da matéria a fim de implementar a correta postura no momento de contratar com o particular. A contratação direta dentro do contexto legal como forma excepcional de contratação e a exaustiva tarefa do legislador em prever hipóteses de dispensa de licitação e franco contraste com as poucas hipóteses de inexigibilidade. Dentro desse contexto, analisar as causas de dispensa de licitação referente à emergência ou à calamidade pública. E por fim, falar dos riscos existentes para as situações criadas pelo legislativo para atender a eventos públicos de grande repercussão como as previstas nas olimpíadas do rio de janeiro e também da copa do mundo, bem como as condições de calamidade pública como fator de corrupção, perda de eficiência, e prejuízos ao erário.