Os novos crimes de invasão de dispositivo informático e interrupção de serviço telemático

Abstract

Apresenta o histórico do computador, bem como a criação e evolução da Internet e sua relação com o Direito. Define o conceito de delito informático, sua classificação e os bens jurídicos tutelados, chamando atenção para os problemas decorrentes da determinação do lugar do crime e da lei penal aplicável em crimes transnacionais. Discorre sobre alguns projetos de lei relacionados à tipificação de delitos informáticos, apresentando o contexto do tramitação do PL nº 2793/11, que se tornou a Lei nº 12.737/12. Conceitua certos termos e expressões empregados nos novos tipos penais, como, por exemplo, “dispositivo informático” e “mecanismo de segurança”. Analisa o novo tipo penal de invasão de dispositivo informático, bem como a figura assemelhada de instalação de vulnerabilidade. Discorre sobre os elementos específicos do tipo, bem como sobre os problemas identificados na redação do artigo 154-A. Alerta quanto à pouca eficácia do tipo penal, decorrente dos problemas acima e das baixas penas cominadas. Analisa também o tipo penal de interrupção de serviço telemático do artigo 266, §1º, discorrendo se os bens protegidos pela norma seriam apenas os de caráter público e coletivo, como as redes de telecomunicação, ou também os de caráter privado, como os sites da Web.