Bloco de normatividade: crítica à regulação do direito de greve do servidor público realizada pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a crítica ao bloco de normatividade de regulação do direito de greve do servidor público pelo Supremo Tribunal Federal. Através de sistematização dogmática e cotejo analítico de mandados de injunção sobre o tema, bem como por análise de projetos de lei que tratam do instituto do direito de greve do servidor público, buscou-se explicar a evolução histórica pela qual passou o instituto do direito de greve do servidor público no Brasil com o objetivo de demonstrar o posicionamento do STF sobre o tema em diferentes fases jurisprudenciais, evidenciando a posição concretista e não concretista deste órgão sobre tal tema e chegando, dessa forma, ao ápice da problemática quando da elaboração, pelo STF, de bloco de normatividade a ser aplicado à greve do servidor público, sendo este bloco um conglomerado da trilogia dos mandados de injunção 670, 708 e 712, junto com a lei 7.783/89,bem como a lei 7.701/88 e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presente estudo foi evidenciar a problemática de aceitar que o STF, por meio do bloco de normatividade, fez as vezes do poder legislativo em suprir a omissão inconstitucional, ao regular o direito de greve do servidor público, uma vez que tal atuação vai de encontro com princípios constitucionais, tais como, a supremacia da constituição, a separação de poderes e a segurança jurídica dos cidadãos que tem o direito de ter esse direito regulado por meio de lei especifica elaborada pelo legislativo e não através de um bloco de normatividade. Por fim, o processo de elaboração do presente trabalho resultou na explicitação da necessidade de enfatizar a importância do legislativo na elaboração da lei especifica a fim de regulamentar o direito de greve do servidor público, fazendo-se necessário trazer a tona tal problemática uma vez que a regulação feita pelo STF não conseguiu suprir toda a dimensão que envolve o direito de greve do servido público nos dias de hoje.