A problemática ausência de proteção jurídica das famílias simultâneas como entidades familiares à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A problemática da ausência de proteção jurídica das famílias simultâneas no ordenamento jurídico brasileiro é temática de extrema relevância para o Direito de Família e para a sociedade em geral, pois a Constituição Federal de 1988 determina um conceito aberto e plural do que é família. Nesse sentido, as famílias simultâneas são apenas mais uma das diversas espécies de núcleos familiares existentes no convívio social, apesar de sofrerem com a marginalização e o preconceito na prática social. O principal objetivo de estudo dessa temática se consubstancia no esclarecimento acerca dos efeitos jurídicos que a simultaneidade familiar produz, bem como quais são os direitos assegurados aos membros dessa peculiar tipologia familiar. Dessa maneira, o método dedutivo se amolda ao estudo da proteção jurídica das famílias simultâneas, pois há de se analisar todo o ordenamento jurídico para, só então, aplicar o direito ao caso em concreto. Além disso, há de se observar quais são os princípios aplicáveis ao Direito de Família, bem como sua evolução histórica. Do mesmo modo, importante é realizar uma análise concreta da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre a possibilidade de proteção jurídica das famílias simultâneas, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos temas 5261 e 5292, que tratam sobre a proteção jurídica dessas famílias paralelas. No decorrer do estudo, pode-se observar que a maioria dos tribunais brasileiros se manifesta pela absoluta impossibilidade de proteção jurídica das famílias simultâneas, tendo em vista que as famílias brasileiras são baseadas na fidelidade recíproca e são orientadas pelo princípio monogâmico.