Remição pelo estudo: análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em benefício do privativo de liberdade

Abstract

O trabalho tem a finalidade de compreender os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à remição pelo estudo. Sabe-se que é crucial o incentivo educacional dos reclusos no sistema prisional brasileiro, porquanto combate a ociosidade e ajuda na reintegração social. Nesse contexto, a interpretação extensiva e a analogia in bonam partem são exemplos utilizados pelos magistrados para efetivar a aplicação das normas da Lei de Execução Penal. Com isso, houve a reforma legislativa com a Lei nº 12.433 de 2011, bem como o reconhecimento jurisprudencial de novas espécies de estudo (leitura, coral) com intuito de antecipação de pena. Por fim, com o intuito de apreciar os julgados, foi empregada a Metodologia de Análise de Decisões. Aqueles expostos em ordem temporal: do ano de 2004 a 2023.