A Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/18 e o direito eleitoral: a aplicação da proteção dos dados pessoais no processo das candidaturas

Abstract

O Trabalho de Conclusão do Curso tem por base o formato de artigo científico e expõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) e a sua aplicação ao Direito Eleitoral. Desse modo, o objetivo é analisar em compreender as limitações da LGPD e as suas aplicabilidades, além de demonstrar a necessidade da proteção dos dados pessoais no processo das candidaturas. O texto se utiliza de princípios inerentes à Lei n° 13.709/18 e, expõem de maneira a facilitar o entendimento do assunto, buscando conceituar e permitir uma melhor compreensão sobre o tema, e suas necessidades de adaptações, que devem ser conciliadas junto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no que diz respeito à regularização dos Dados Sensíveis, que são expostos regularmente em todo o processo de candidaturas em especial as do ano de 2018. Por último, busco demonstrar uma análise de casos reais que ganhou extrema repercussão e gerou processos administrativos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).