Cotas raciais em concurso público: análise de sua constitucionalidade

Abstract

Este estudo analisa a constitucionalidade do sistema de reserva de cotas raciais no concurso público de acordo com o ordenamento jurídico hoje vigente, ou seja, serão trazidos não somente questões constitucionais, mas também alguns pontos de normas infraconstitucionais para demonstrar que não somente a Constituição Federal de 1988 dá suporte às cotas raciais, mas também todo o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo, para tanto, analisados o princípio da igualdade em relação à sua evolução no Brasil e suas concepções antiga e moderna no mundo, as ações afirmativas quanto ao seu conceito, origem e seus fundamentos constitucionais, a situação dos negros atualmente no Brasil por meio de estatísticas e, por fim, os motivos que dão suporte às cotas raciais em concurso público e uma análise sobre o mérito como forma de ingresso no serviço para explicar porque tratar toda a população de maneira absolutamente igual é injusto.