O lançamento tributário e a Súmula 436 do STJ: crítica à necessidade de um segundo procedimento para a constituição do crédito

Abstract

O presente trabalho procura examinar o lançamento tributário e o momento da constituição do crédito tributário. A edição da súmula 436 do STJ e os reflexos sobre uma possível inovação de direitos, o que traz o debate sobre o ativismo judicial e o papel do judiciário atualmente. No trabalho são estudadas sobre o prisma do lançamento por homologação as contribuições sociais previdenciárias, a forma de confissão do débito que é a GFIP e as modalidades de extinção do crédito, quais sejam a decadência e a prescrição. O estudo viabiliza a reflexão sobre a separação dos poderes e o celeuma existente neste tópico, quando é possível identificar nessa mesma matéria, súmula do Superior Tribunal de Justiça que contraria o dispositivo existente na legislação tributária. Conclui com o estudo que o ativismo judicial pode ser considerado como uma inovação no direito, mas enquanto não houver um amadurecimento por parte do legislativo, ele é necessário.