Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990. A confirmação, após o trâmite do processo administrativo disciplinar, do cometimento de irregularidades funcionais por servidor no exercício de suas atribuições resultará na aplicação de uma das sanções previstas na lei. A monografia pretende responder a seguinte pergunta: comprovada a prática de infração punível com demissão, poderia a Administração Pública aplicar penalidade mais branda? A resposta para a questão foi dada a partir da análise da jurisprudência do referido tribunal superior. A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento do STJ sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.