Marco civil da internet e a responsabilização dos projetos postados na rede : uma comparação entre o projeto de Lei 2126 de 2009 e a Lei 12.965 de 2014

Abstract

O Marco Civil da Internet, tendo iniciado como Projeto de Lei 2126, enviado ao Congresso Nacional para votação em agosto de 2011 após consulta pública realizada junto à sociedade civil e a Lei 12.965, aprovado em 2014, debateram questões como liberdade de expressão, anonimato e privacidade na Internet do Brasil. Este trabalho analisou estas e outras questões relacionadas com à responsabilização dos agentes sobre conteúdos postados na rede dentro das legislações citadas. A partir das análises realizadas foi possível perceber que pelas normas, os provedores de Internet não são obrigados a indenizar usuários prejudicados pela veiculação de conteúdo na rede. Apesar disso, são obrigados a retirar o material de circulação.