Da garantia de emprego conferida à gestante pelo artigo 10 do ato das disposições constitucionais transitórias: uma análise da possibilidade de extensão ao adotante

Abstract

O presente trabalho discorre acerca da possibilidade de extensão, à empregada adotante, do direito à estabilidade provisória no emprego garantido à empregada gestante. Cabe ao presente trabalho exemplificar e simplificar a exposição do entendimento no que diz respeito ao histórico da licença maternidade e a estabilidade empregatícia provisória, bem como demonstrar a finalidade destas, para que, desta forma, possa-se abordar a extensão do referido benefício ao adotante. Discorrer-se-á ainda, sobre a importância da garantia de emprego à mãe, principalmente em razão da necessidade de salvaguardar a subsistência da criança. De igual maneira, serão abordados aspectos históricos da evolução do referido direito, e a sua situação atual, tendo em vista a posterior garantia dos mesmos benefícios à trabalhadora gestante. Ainda será demonstrada a necessidade de se garantir às trabalhadoras adotantes, idêntico direito já garantido às trabalhadoras gestantes, qual seja: garantia provisória de emprego, já que não se admite, no ordenamento jurídico, infundada discriminação negativa entre filhos adotados ou não, bem como ser de suma importância, da mesma forma, a garantia de emprego para a mãe adotante. Por fim, serão abordadas considerações doutrinários sobre a necessidade de extensão do direito à garantia provisória de emprego ao trabalhador adotante, bem como demonstrar-se-á entendimentos jurisprudenciais recentes, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, garantindo o suscitado direito, já que inexiste motivo para que tal discriminação perdure, não obstante o vácuo legislativo infraconstitucional e constitucional.