Judicialização da saúde: a interferência do poder judiciário no fornecimento de medicamentos de alto custo

Abstract

O presente trabalho tem por objeto de estudo da judicialização de ações na saúde pública nos casos de fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. O trabalho tratará sobre a atuação do Poder Judiciário como garantidor da efetivação do direito à saúde, por meio da judicialização de políticas públicas relativas à saúde, observados os princípios e limites constitucionais. Por fim, examinam-se casos jurisprudenciais sobre a temática da saúde e uma análise mais detalhada sobre o caso paradigma do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, pois a partir deste processo, o qual teve sua repercussão geral reconhecida, se firmará a tese do Tema 6 do STF que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo para pessoas financeiramente hipossuficientes, mostrando-se ao final quais os argumentos jurídicos relevantes nos votos dos Ministros da Suprema Corte acerca do tema em questão.