Planos de saúde: o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS

Abstract

Este presente trabalho foi desenvolvido em torno do tema do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela ANS e sua interpretação pelas operadoras de plano de saúde versus o Judiciário, através da análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. As principais implicações consistem em reconhecer se este Rol deve ser considerado como uma listagem meramente indicativa ou exaustiva como entendem alguns doutrinadores e exclusivamente as operadoras de saúde. Sobre este tema, cumpre abordar todos os direitos envolvidos, bem como os princípios e normas do sistema jurídico inerente à natureza deste contrato. Diante disso, objetiva-se analisar qual direito fundamental deve predominar quando se há a colisão de direitos constitucionais, a saúde e a de ordem econômica. Assim a finalidade deste estudo é dirimir esta controvérsia, através de fundamentos de grande relevância para o ordenamento, debruçando-se sobre o raciocínio de jurisprudência, a fim de consolidar um entendimento para este paradoxo atual.