SisGen: política pública de compliance ambiental?

Abstract

Em um país megabiodiverso como o Brasil, é de extrema relevância compreender se a legislação que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado promove, de fato, a repartição de benefícios visando à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade. A presente monografia apresenta pesquisa sociojurídica qualitativa sobre o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), com a utilização do método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, complementada por informações obtidas junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é analisar se o SisGen, criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, enquanto instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), promove compliance ambiental na temática de acesso e repartição de benefícios (ABS). Conclui-se que o SisGen, enquanto sistema eletrônico, é instância que atua na promoção de compliance em ABS, mediante a análise e a validação (rastreabilidade) das informações inseridas no Sistema. A atuação dos integrantes das instâncias colegiadas do CGen, como Câmaras Temáticas e Setoriais, também contribui para a promoção de compliance, em consonância com o Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB), a Política Nacional da Biodiversidade (PNB) e a Estratégia Nacional de Bioeconomia. Ao mesmo tempo em que integra políticas públicas e programas de ação governamental, o SisGen, embora tenha previsão legal, acaba sujeito ao ponto de encontro entre direito e política em que se movimenta a máquina pública.