Das medidas cautelares patrimoniais na Lei de lavagem de dinheiro

Abstract

O trabalho traça um panorama acerca da repercussão das recentes alterações introduzidas na legislação pátria, a partir da vigência da nova lei de lavagem de dinheiro – Lei n° 12.683/2012. O estudo demonstra a viabilidade da utilização do poder geral de cautela na esfera processual penal, nos casos em que o magistrado se depara com a necessidade de constrição de bens do acusado, a fim de garantir o resultado de eventual sentença penal condenatória, inclusive para reparar o dano causado pelo delito. Para tanto, são feitas algumas considerações sobre a teoria geral dos crimes do colarinho branco, elencados os tratados e convenções internacionais que envolvem o tema, além de apontar para a necessidade de cooperação jurídica internacional na prevenção e combate a tais delitos. Nesse contexto, enfatiza-se que a alienação antecipada de bens não tem natureza de antecipação pena. Assim, não viola o princípio de presunção da não culpabilidade. A análise do tema tem por objeto a compatibilidade da imposição das medidas cautelares patrimoniais atípicas com os princípios constitucionais do devido processo legal. Em que pesem as divergências doutrinárias, o estudo adota posição seguida pelos autores membros do Ministério Público, de modo a defender a possibilidade de utilização do referido poder geral de cautela, observando-se a supremacia do interesse público sobre os direitos individuais, ante a dificuldade de configuração da espécie de crime a que se propôs o estudo.