O planejamento tributário com a utilização do simples nacional ou do lucro presumido sob a ótica da Lei Complementar nº 147/14

Abstract

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, juntamente com suas alterações, trouxe a promessa de um regime único diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, principalmente no que se refere à apuração e arrecadação de tributos. Com a promulgação da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que alterou a LC nº 123/06, novas atividades empresariais foram contempladas pela sistemática de recolhimento de tributos com base no Simples Nacional, como, por exemplo, atividades de prestação de serviços de medicina. Assim, o presente trabalho buscou verificar, através da realização de um planejamento tributário, a melhor forma de tributação para uma empresa prestadora de serviço na área de saúde, tendo como base as seguintes formas de tributação: Simples Nacional e Lucro Presumido. A fim de tornar concreto o objetivo deste estudo, será realizado um estudo a respeito do planejamento tributário, bem como de todas as variáveis que influenciam a realização do mesmo. Além disso, serão apresentadas as sistemáticas de tributação do Simples Nacional e do Lucro Presumido, objetivando a comparação dos dois regimes tributários. Para viabilizar tal comparação, o trabalho apresentará um estudo de caso no qual será apurada a carga tributária incidente sobre a receita bruta auferida por uma clínica médica num dado período, tendo em vista as formas de tributação citadas anteriormente. A partir dessa análise, procura-se verificar a real vantagem econômico-tributária supostamente proporcionada pela Lei Complementar nº 147/2014 às microempresas e empresas de pequeno porte em relação ao Lucro Presumido.