Comércio de seres humanos: a influência da Convenção de Palermo sobre o novo modelo de lei penal brasileira

Abstract

O objeto da pesquisa é analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos sistemas normativos que foram formados, visando completar a proteção geral e especial de grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade, como se afiguram mulheres, crianças e adolescentes. Ainda será objeto de investigação a Convenção de Palermo, bem como seu Protocolo que trouxe novos paradigmas no combate e enfrentamento do Tráfico de Pessoas, e que deram origem no Brasil, por intermédio do Decreto n° 5.948/2006 e o Decreto n° 6.347/2008, às políticas de enfrentamento da questão

The object of this research is to analyze the formation of the international and domestic protection of the human person, especially the repression of the crime of trafficking in persons, children and teenagers and the need to modify the Brazilian criminal law in order to have efficiency in coping practice criminal provisions. The analysis will be constructed from the Universal Declaration of Human Rights and the regulatory systems that have been formed in order to complete the overall protection and special groups of people in vulnerable situations, appear as women, children and teenagers. Still under investigation is the Palermo Convention and its Protocol that brought new paradigms in combating, and coping with the Trafficking in Persons, and gave rise in Brazil, through Decree nº 5.948/2006 and Decree nº 6.347/2008 the policies for dealing with the issue