Caso Favela Nova Brasília: a eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana e seu papel na proteção dos direitos humanos. A metodologia usada foi a revisão bibliográfica associada à análise do caso Favela Nova Brasília, o qual foi julgado pela Corte Interamericana. A pergunta que desafia o artigo é a seguinte: As medidas proferidas em sentença pela Corte Interamericana ainda são eficazes para a proteção dos direitos humanos? Logo, foi realizado um estudo acerca da formação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quais foram os desafios para a sua formação, sobretudo, no âmbito nacional. Além disso, foram examinados os eventos de violação de direitos humanos que ocorreram na Favela Nova Brasília, quais foram os direitos violados e as medidas estabelecidas pela Corte Interamericana na sentença, e ainda, qual órgão é responsável por monitorar o cumprimento de sentenças no Brasil. Por fim, a pesquisa concluiu que há uma busca por alternativas para se desenvolver a eficácia das sentenças e responsabilizar concretamente os Estados- parte, através da implantação de determinadas medidas, como a aplicação do bloco de convencionalidade, realização de modificações legislativas e supervisão do cumprimento de sentenças.