Da repercussão geral e os direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho é uma pesquisa ao instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, abordando suas origens, seus motivos, seus procedimentos, sua importância e sua aplicação aos casos em que se trata de direitos fundamentais. Para tanto, fez-se estudo da história, das características e da importância dos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Só assim é que foi possível analisar se, aos casos em que se alega violação a direito fundamental no recurso extraordinário, deve-se haver o requisito da transcendência dos interesses das partes do processo.