Incidente de resolução de demandas repetitivas: necessidade de ajustes antes mesmo da implementação do instituto?

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso de pós-graduação visa demonstrar os aspectos do incidente de resolução de demandas repetitivas inserido no Projeto do novo Código de Processo Civil enfocando-se, inclusive, a discussão acerca dos possíveis problemas decorrentes da aplicação equivocada da técnica em estudo. Nesse passo, foram destacados os contrastes existentes entre a exposição de motivos e a consolidação do citado instituto por meio dos artigos 793 e seguintes do Projeto do novo Diploma Processual Civil, bem como a necessidade de ajustes e as expectativas com a consolidação do incidente de resolução de demandas repetitivas.