Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de demissão

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicação do Princípio da Proporcionalidade nos Processos Administrativos que ensejam a pena de demissão. Para tanto serão abordadas questões preliminares como aspetos gerais e princípios aplicáveis à Administração Pública, a responsabilidade da administração pública, o direito de regresso, as hipóteses delitivas praticáveis pelos agentes públicos previstas na legislação vigente, o processo administrativo disciplinar, abordando as posições doutrinárias e jurisprudenciais. Ao final pretende-se concluir quais os limites de discricionariedade na decisão Administrativa e, qual o grau de interferência do Poder Judiciário nesta decisão quando da análise da aplicação do princípio da proporcionalidade.