Lei Geral de Proteção de Dados e o direito ao esquecimento

Abstract

Este artigo será delimitado na área do Direito Civil e do Direito Digital, abordando o Direito ao Esquecimento e a Lei Geral de Proteção de dados, direito procurado pelo cidadão de ter a liberdade de ter suas informações passadas esquecidas e limitadas ao passado. Apresentando o conceito de Direito ao Esquecimento, a importância deste e sua necessidade no momento atual de claro crescimento do compartilhamento de informações. Mostrar a vulnerabilidade das pessoas em face às redes sociais. Aborda também o conceito de dados pessoais, o princípio da dignidade da pessoa humana, e sua ligação com o direito ao esquecimento, bem como a consequência da exposição dos indivíduos e a utilização indevida de dados pessoais, que são constantemente armazenados e difundidos de forma indevida entre as empresas no setor público e privado. Além disso, será analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade do Direito ao Esquecimento.