Terceirização na administração pública: a controvérsia na proibição da contratação de cooperativas pelo termo de conciliação judicial ministério público do trabalho: advocacia geral da união

Abstract

O presente estudo trata sobre a proibição do uso de cooperativas de trabalho na terceirização da Administração Pública. A origem do movimento cooperativista no mundo e no Brasil, as características da sociedade cooperativa e a relação com os seus sócios, são tópicos relevantes para a análise da posição tomada em Termo de Conciliação Judicial. O Ministério Público do Trabalho, após constatar o uso fraudulento de cooperativas de trabalho, propôs Termo de Conciliação Judicial controverso, no qual ficou estabelecido que a União e a sua Administração Indireta abster-se-iam de contratar cooperativas para as atividades elencadas do referido acordo. A pesquisa visa demonstrar as falhas e vícios contidos no acordo e o erro em se generalizar as cooperativas como sendo fraudulentas.