Proteção do consumidor no comércio eletrônico: a importância da aprovação do PL 3.514/2015

Abstract

Com o avanço da tecnologia e da integração socioeconômica, o comércio eletrônico tornou-se um dos principais meios de consumo da sociedade hodierna. Ademais, com a distância e a assimetria informacional entre as partes, há o agravamento da vulnerabilidade do consumidor, uma vez que seus direitos tornaram-se fragilizados no ambiente virtual. Em decorrência dessa economia digital e das relações pós-modernas, o consumidor encontra-se exposto a mais prejuízos e riscos. Desse modo, o presente estudo busca mostrar os principais pontos de vulnerabilidade do consumidor no e-commerce, como a ausência de informações adequadas sobre o contrato e o produto ou serviço, a exposição à publicidade agressiva e a dificuldade em exercer o direito de arrependimento. Com isso, pretende-se demonstrar que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para se garantir a tutela desse consumidor, pela ausência de disposições suficientes e pela falta de força normativa dos Decretos 7.962/13 e 10.271/20. Assim, o trabalho mostra a importância da aprovação do PL 3.514/2015 para a efetiva proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico. Para tanto foi utilizada a metodologia qualitativa, por meio da pesquisa bibliográfica.