Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor na responsabilização civil dos influenciadores digitais no contexto publicitário

Abstract

A legislação brasileira busca de diversas formas proteger o consumidor, tendo em vista vários indicadores sociais que demonstram a hipossuficiência do consumidor em relação aos fornecedores. Contudo, a sociedade progride em velocidade que o Direito não consegue acompanhar simultaneamente; uma dessas mudanças se dá pela criação das redes sociais e a criação de atividade onde pessoas utilizam de sua imagem para lucrar, estes são conhecidos como “influenciadores digitais”. Estes agentes possuem cada vez mais poder de formar opiniões na sociedade, tendo em vista seu alcance causado pelos milhões de seguidores que arrecadam nas redes sociais. Todo fenômeno social possui reflexos no mundo jurídico, este não é diferente. Aqui busca-se, por meio de revisão bibliográfica, observar os desdobramentos desse fenômeno no campo das responsabilidades civis. Utilizando-se do método lógico-dedutivo, observamos as responsabilidades dos influenciadores, tendo em conta os conceitos jurídicos contemporâneos de publicidade e fornecedor, para compreender se os “influencers” melhor se enquadram como agentes publicitários ou como fornecedores.