A função de corte de precedentes exercida pelo Superior Tribunal de Justiça e a reflexão de questões constitucionais no recurso especial

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de discutir a atuação do Superior Tribunal de Justiça como Corte de precedentes, diante da sua função constitucional de interpretar e dar sentido à legislação federal infraconstitucional, bem como de proceder à análise crítica acerca do posicionamento da Corte Superior de Justiça quando há reflexão de questões constitucionais no recurso especial. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial, objetiva saber se é possível ou não a análise de questões constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, estuda a estruturação do Poder Judiciário brasileiro, a divisão de competências entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a função precípua do Superior Tribunal de Justiça, as exigências de um Estado constitucional e a relação entre a Corte Superior e a Constituição. Discute o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça diante de recursos especiais em que houve reflexão de questão constitucional e as consequências de tal posicionamento, com o fim de propor possíveis soluções para o problema daí decorrente, mormente porque se trata de entendimento firmado por uma Corte de precedentes. Ao fim, constata a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça rever seu posicionamento, adequando-o às exigências do Estado Constitucional.