O conflito entre direito ao meio ambiente equilibrado e direito à moradia: estudo da Ação Civil Pública de n° 0704125-12.2021.8.07.0018 em Brazlândia no confronto entre competências estatais

Abstract

O presente estudo de caso tem como objetivo estudar o conflito presente entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia, a partir do litígio presente na Ação Civil Pública n° 0704125-12.2021.8.07.0018 em que existe o embate de competências estatais. Nesse contexto, o estudo busca responder o seguinte questionamento: é possível uma solução para o constante conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a partir da observação das competências estatais? Diante disso, foi realizado um estudo do contexto histórico de Brasília e da sua seletivização espacial, além do cenário de crise hídrica presente no Distrito Federal, com o fim de contextualizar essa demanda. Foram observados autores, artigos e dados que discutem sobre o conflito presente entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado, verificando as competências estatais pertinentes e as suas implicações. Portanto, é perceptível que o estudo desse processo pode identificar informações importantes para esse debate, com a possibilidade de refletir e de subsidiar novas pesquisas sobre essa matéria. Constatou-se que a judicialização desse conflito é uma solução possível, porém reativa. Ressaltou-se que a autocomposição deveria ser incentivada, haja vista que é uma solução em longo prazo que permite harmonia com a ponderação de ambos direitos, sendo eficiente e embasada na vontade própria das partes e de comum acordo de ambas, além de não pressionar demasiadamente o Judiciário. Dessa forma, verificou a corresponsabilidade do Judiciário em atuar de forma ativa face esse conflito, para que não haja modificações informais da Constituição Federal em face da omissão estatal. Considerando a complexidade do confronto entre direitos fundamentais e a incidência de diversos fatores para analisar a legitimidade da competência, o presente estudo não esgotou a discussões sobre esse conteúdo, sendo sugerido o desenvolvimento de outras pesquisas que propiciem a análise aprofundada do direito à moradia, do direito ao meio ambiente equilibrado e das competências estatais que permeiam o seu exercício, além dos fatores sociais, jurídicos, políticos, históricos e econômicos que influenciam nessa questão.