A inconstitucionalidade do projeto de LeI nº 504/2020: uma nova proposta de censura ao afeto

Abstract

Este trabalho tem como objetivo promover um diagnóstico crítico-descritivo acerca da inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei 504/20, em tramitação em caráter de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo, especialmente por tratar-se de matéria de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XXIX da Constituição Federal, e também em razão da homofobia velada, da marginalização da comunidade LGBTQIA+, da relação à temática de diversidade sexual e de gênero à praticas danosas, ao preconceito, censura e violação de dois princípios indispensáveis para democracia: liberdade de expressão e igualdade. Simultaneamente, há uma análise profunda de precedentes internacionais que instituíram leis com o intuito de proibir a veiculação de publicidade comercial com temática de diversidade sexual e de gênero, como por exemplo Rússia e Hungria. O presente trabalho também destaca a decisão do STF, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26, responsável por enquadrar o crime de homofobia como racismo.