Poder normativo e (des)regulamentação: recurso especial 1.133.965/BA

Abstract

O meio ambiente não manifesta vontade, sendo a lei sua porta-voz. Entretanto, nem sempre a lei consegue expressar em totalidade tais desígnios, cabendo ao Poder Executivo prestar-lhe a dicção, através da edição de decretos e regulamentos para a sua fiel execução. Nesse contexto, desborda o Recurso Especial nº 1.133.965/BA, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2018. No acórdão, restou configurado abuso da função regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo quando da edição do Decreto nº 3.179/99, ao condicionar a restituição de veículo apreendido em decorrência de infração administrativa ambiental ao recolhimento da multa. A restituição, consoante o aresto, é tão somente viabilizada quando oferecida defesa administrativa, e com a constituição de fiel depositário na figura do proprietário do veículo. Dentro deste panorama, o presente estudo busca estabelecer um diálogo entre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e os institutos aplicáveis de direito ambiental e administrativo, apurando-se eventuais deficiências causadas na proteção do meio ambiente.