A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

Abstract

O presente trabalho aborda o debate em torno da presença do advogado no processo administrativo disciplinar, iniciando seu estudo pelos princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativos, bem como pelo seu regramento pertinente. Após esta fase, é realizado um cotejo entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotando o posicionamento deste como o mais adequado para atender as garantias constitucionais. Assim, com base em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho final de curso pretende apresentar uma visão constitucional do tema proposto em face da necessidade, ou não, de uma defesa técnica no âmbito administrativo disciplinar.