A vida pregressa inidônea como causa de inelegibilidade

Abstract

A vida pregressa inidônea figura como cláusula de inelegibilidade pela previsão constitucional a fim de se resguardar a moralidade a probidade administrativa – cernes da democracia, não obstante lei complementar exija trânsito em julgado de processos criminais a que responda o pretenso candidato. Este trânsito refere-se à esfera penal, que define culpados, a justiça eleitoral define inelegíveis e precisa ser eficaz para que a própria democracia também o seja.