Impactos da falta de normas para mitigar a prática de cambismo em eventos não esportivos uma análise sob a ótica do direito do consumidor

Abstract

Este artigo analisa os impactos da ausência de normas específicas para coibir a prática do cambismo em eventos não esportivos, com enfoque na proteção conferida pelo Direito do Consumidor. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações vigentes, projetos de lei e jurisprudência recente. O estudo parte do pressuposto de que o Código de Defesa do Consumidor, embora sólido, é insuficiente para lidar com as especificidades da revenda ilegal de ingressos em eventos culturais, agravada por práticas digitais e omissões dos fornecedores. Identifica-se que os consumidores são prejudicados economicamente e emocionalmente, enfrentando preços abusivos, fraudes e exclusão. O trabalho aponta que tanto o CDC quanto às legislações atuais — como a Lei da Economia Popular e a Lei Geral do Esporte — não abrangem de forma satisfatória o cambismo fora do âmbito esportivo. Os resultados evidenciam a necessidade de regulamentação específica e de mecanismos tecnológicos de controle, como limitação por CPF e devolução oficial dos ingressos. Conclui-se que a aprovação de projetos legislativos recentes, como os PLs nº 3.115/2023 e 3.120/2023, é essencial para a efetiva proteção do consumidor no mercado de entretenimento.