A responsabilidade civil da indústria fumígena e o direito à informação nas relações de consumo

Abstract

O trabalho de pesquisa buscou analisar a Responsabilidade Civil da indústria do tabaco especificamente no tocante ao direito à informação do seu consumidor. Foi elaborado um panorama legal, com o intuito de situar de modo temporal as principais informações disponibilizadas aos consumidores de tabaco e suas alterações nos últimos 20 anos. Posteriormente demonstrou-se a Responsabilidade Civil Objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da Teoria do Risco do Empreendimento e os princípios da Reparação Integral, da Prevenção, da Informação e da Segurança. Diferenciouse Vicio e Fato do Produto e, posteriormente, de forma pontual, a questão do Defeito de Informação no caso do tabaco. Finalmente, tratou-se de forma breve sobre a Inversão do Ônus da Prova Ope Legis e sobre o início da contagem do prazo para ocorrer a Prescrição nos casos em que se pretenda pleitear a reparação pelos danos causados em decorrência de consumo do produto defeituoso