Recuperação judicial: uma breve análise sobre a (im)possibilidade do judiciário intervir nas decisões da assembleia geral de credores

Abstract

A presente pesquisa almeja analisar a rigidez normativa da Lei nº 11.101 de 2005, no que diz respeito a impossibilidade de o Judiciário intervir nas decisões da assembleia geral de credores no instituto da recuperação judicial. Para o alcance do objetivo, no primeiro capítulo estudou-se o instituto recuperatório, com uma breve retomada histórica, evidenciando sua natureza jurídica, seus princípios basilares, e examinando o plano de recuperação judicial, que possui fundamental importância. Abordou-se no segundo capítulo os órgãos específicos do instituto recuperatório, para que, tornando compreensível o papel de cada um, fosse possível assimilar o entendimento Jurisprudencial quanto ao desempenho do Judiciário no caso concreto de uma empresa que se encontra em crise econômica financeira. No terceiro capítulo, observou-se a atuação do Poder Judiciário na interpretação normativa, fazendo o uso da hermenêutica jurídica, objetivando não só satisfazer os interesses dos credores, mas preservar a empresa e todo o sistema econômico e social que a cerca, contemplando a empresa como fundamento substancial para a sociedade. No quarto capítulo, faz-se uma análise jurisprudencial, objetivando demonstrar o entendimento dos Tribunais quanto a atuação do magistrado na recuperação judicial. Por fim, conclui-se a presente pesquisa no sentido de que se deve buscar o aperfeiçoamento da recuperação judicial, devendo ser observada pelo intérprete sob a ótica da hermenêutica jurídica.