O "casamento na infância" e na adolescência e a sua perspectiva jurídica no Brasil

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo entender a vertente do “casamento da criança” e do adolescente, no Brasil. E conseqüentemente a sua perspectiva jurídica sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a partir dos direitos da criança e do adolescente. No tocante à proteção integral que é oferecida pelo Estado a essas crianças e adolescentes que constituem entidades familiares precocemente, gerando uma situação de negligência, risco e vulnerabilidade. Abrangendo ainda a união estável informal e consensual formada por esses indivíduos, sendo essa a prática mais comum no Brasil. O ponto controvertido que se procura esclarecer consiste, sobretudo, na questão de como é permitido esse tipo de casamento e união estável informal, bem como a sua perspectiva no ordenamento jurídico brasileiro, se há impedimento ou não na jurisdição, salvo as exceções. À luz do Código Civil de 2002, do Código Penal Brasileiro, da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sob o viés da omissão do Estado, referente à ausência de discussão sobre o assunto, no âmbito nacional e internacional, bem como a ausência de políticas públicas específicas sobre essa prática e a ausência de instrumentos jurídicos que versem sobre o tema. Acarretando na violação dos direitos humanos e na violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.