As obras da copa do mundo á luz da lei de licitações

Abstract

Se comparado com a Lei Geral de Licitações Públicas de nº 8.666/93 o Regime Diferenciado de Contratações Públicas com origem na Lei nº 12.462/2011 figura como exceção e dado o seu caráter peculiar atua na posição de legislação especial. A partir de suas especificações no que o RDC fora elaborado alguns de seus pontos de atuação colidem com o regramento geral, assim o presente trabalho propõe-se a verificar em que medida a legislação especial destoa do regramento geral e se a mesmo infringe a Lei geral de licitações, notadamente acerca da transparência de recursos públicos. A metodologia é a técnica de pesquisa bibliográfica seguida do método dedutivo. A abordagem de doutrinas consultadas mostrou-se restrita tendo em vista o RDC é norma inovadora no campo do ordenamento jurídico. Os resultados provaram que o RDC não agride a Lei geral de Licitações, apenas difere da outra no seu sentido formal porque se direciona à matéria especifica de contratação pública, isto é, as obras da Copa do Mundo de 2014.