A colaboração premiada e a Constituição: críticas à práxis do instituto

Abstract

A colaboração premiada é um instituto da justiça negocial criminal, que visa diminuir a resistência do investigado/acusado, antecipando o reconhecimento de culpa e cooperando para que o inquérito policial ou processo judicial ganhe eficiência e celeridade na concretização de um dos resultados previstos na Lei 12.850/13. A justiça negocial criminal é um sistema de aplicação das leis penais que se alia a corrente de política criminal Lei e Ordem (Law and Order), de entusiasmo norte-americano. A Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) incorporou o instituto de justiça negocial na ordem jurídica brasileira. O instituto se espraiou de tal forma pelas legislações que aportou o conflito de normas. A utilização da colaboração premiada, como toda norma, deve estar coberta de legalidade e constitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada a partir de uma concepção de Estado Democrático de Direito. A cidadania e a dignidade da pessoa humana passam a ser fundamentos da República, agora todas as regras e princípios estão sujeitos a observância da dignidade da pessoa humana. A previsão do princípio da legalidade da pena está estabelecida tanto na Constituição quanto no Código Penal. Esta garantia permite que tenhamos segurança jurídica, uma vez que não se terá pena nem aquém nem além do prevista em lei. Todavia, a colaboração premiada pode ser o caminho para aplicação de penas que não estão previstas no ordenamento jurídico brasileiro.