A constitucionalidade da lei maria da penha – vedação da incidência da Lei Nº 9.099/95, interpretação dos delitos como infrações de pequeno potencial ofensivo

Abstract

No presente trabalho de pesquisa, analisou-se o julgamento do HC nº 106.212-MS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual foi posteriormente atribuído efeito erga omnis pela ADC nº 19, que teve por objetivo estabelecer, no Brasil, uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Analisa-se jurisprudência, legislação, convenções, conferências, comissões investigativas, pesquisas que avaliam as disparidades e desigualdade de gênero. Utiliza-se a metodologia qualitativa, por tratar-se de estudo acerca de fenômeno social, de estudo bibliográfico (livros, teses de doutorado e dissertação de mestrado, artigos científicos, relatórios e Convenção de Direitos Humanos, jornais, material disponibilizado na internet e documental) e material colhido por meio da técnica de observação do autor da pesquisa, o qual trabalha no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), situado no Distrito Federal. Vislumbram-se pontos positivos da jurisprudência, qual seja, reconhecer a constitucionalidade da Lei, e negativos, principalmente quanto à inaplicabilidade Lei nº 9.099/95 e os benefícios previstos nesta, a incondicionalidade da ação penal pública quando se trata de crimes de lesão corporal e a mitigação da capacidade de retratação da vítima; bem como no contexto jurídico, faz-se a análise do modelo de controle de constitucionalidade que poderia, em tese, alcançar melhores resultados na aplicação da lei ao contexto fático. Há uma expectativa do autor dessa pesquisa, em ver o empoderamento da mulher em consequência da política de intervenção estatal mínima, conferindo-lhe uma nova perspectiva de vida, validando-se os direitos fundamentais da mulher e da família.