Preceitos do artigo 10 do Estatuto da Terra: aplicação às terras públicas rurais do Distrito Federal

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar a questão do cumprimento da norma federal, por intermédio do Estatuto da Terra no que se refere a regularização das terras públicas rurais do Distrito Federal. A presente monografia traz uma analise legislativa sobre fora de lei, bem como trata da confusa estrutura fundiária do quadrilátero distrital. Para o desenvolvimento do tema, faz-se necessário um retorno histórico para a compreensão da formação das propriedades rurais no país e na região do Distrito Federal. A presente pesquisa trouxe também um estudo sobre terras públicas e sua relação com o direito agrário. Para finalizar, demonstrou-se o longo processo de regularização das terras públicas rurais do Distrito Federal, e os passos que vem sendo dados para que ocorra o efetivo cumprimento da previsão do artigo 10 do Estatuto da Terra, que tratada impossibilidade do Poder Público ser proprietário de áreas rurais, a não ser para fins de pesquisa, o qual não é o caso do Distrito Federal. Desta forma, objetiva este trabalho a demonstração da situação atual das terras públicas rurais desta região sob os preceitos do referido artigo, e responder quais são os passos que vem sendo dados, e os próximos, para o efetivo cumprimento legislação federal.